Lei da Palmada foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados: Avanço?

Por que, enquanto os maridos agressores são presos, pais e mães agressores serão somente orientados e advertidos?  

A "Lei da Palmada", que proibirá aos pais baterem em seus filhos mesmo com objetivos educacionais, foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, por unanimidade. Seria um avanço! Adultos violentos são criados por vários fatores ao longo da formação dos indivíduos, com influência da carga genética sim, mas com enorme influência do meio, incluindo suas famílias. Outras vezes, a violência na infância gera adultos fracos e inseguros. 

Uma das influências principais são pais e mães violentos, que com diferentes "castigos corporais", como ficou na lei, acham que ensinam os filhos, ou simplesmente descarregam sua raiva, em ações que estão mais para "agressão física" do que para castigo.

Esse foi um dos principais debates, segundo matéria da Folha de São Paulo. Não entendo os porquês de quem defende as crianças de lutar pelo termo "castigo" em vez de "agressão". 

Parece que "castigo" no texto pegaria toda ação violenta dos pais para corrigir ou punir o comportamento dos filhos. Isso é bom, pois castigos corporais não são mesmo pedagógicos, e não ensinam nada. Mas muitas vezes os pais que batem não estão procurando corrigir nada, ou ensinar nada. Só querem descarregar sua raiva na criança que irrita. Aí, é "agressão" mesmo. O pai ou a mãe que agride a criança, seja de forma física ou verbal, passa dos limites e usurpa seus direitos de pai ou mãe, e erra na intenção, que é se vingar num ser mais fraco. 

O pai que aplica castigo corporal, por outro lado, erra no método, não na intenção, que é educar. Li o texto do projeto de lei. Deveriam tratar de formas diferentes, mas não especificam (na verdade, o pai ou mãe agressor não é tratado de forma clara no texto). O agressor comete crime, e deveria ser preso. O castigador erra no método, e deveria ser orientado. Ao que parece, estão igualando as duas coisas ao tratar tudo como "castigo corporal", e pior, estão dando tratamento de castigador ao agressor. Isso, em vez de proteger as crianças, pode estar tratando-as com menos proteção do que recebem hoje, por exemplo, as mulheres.

Veja as sanções que o PL prevê aos pais que aplicam "castigos corporais":

I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V – advertência.

Muito pouco no caso dos pais e mães agressores não é? Por que, enquanto os homens adultos que agridem as mulheres adultas são presos, adultos que agridem meninos e meninas (homens e mulheres que ainda não cresceram) serão somente orientados e advertidos? Parece que a lei poderia ser mais dura.

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